Os serviços do PROGRAMA MARKETING DIGITAL EMPREENDEDOR são fornecidos pela pessoa jurídica com nome fantasia PROGRAMA MARKETING DIGITAL EMPREENDEDOR, inscrito no CNPJ sob o nº 34.821.812/0001-10, titular da propriedade intelectual sobre designers, websites, conteúdos e demais ativos relacionados ao PROGRAMA MARKETING DIGITAL EMPREENDEDOR.
1. Do objeto
O programa visa licenciar o uso dos conteúdos, website, designers e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo conteúdos e profissionais para criação, programação e dinamizar o dia a dia dos seus clientes.
A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: criação de Conteúdos para as redes sociais e criação de websites para compra ou locação mensal.
A plataforma realiza venda à distância por meio eletrônico dos seguintes produtos ou serviços: planos de criação de conteúdo visual, design, legendas, textos publicitários, programação de conteúdos em redes sociais, criação de websites inteligentes (smart), páginas para aluguel ou compra, com hospedagem inclusa e domínio (adicional) durante o período contratado e conforme escolha do plano.
2. Da aceitação
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o PMDE (Programa Marketing Digital Empreendedor) e as pessoas físicas ou jurídicas, usuários contratantes do programa.
Ao utilizar o programa, o contratante aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o recebimento e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o contratante não deve utilizá-los.
3. Do cadastro
O acesso ao atendimento e início das criações exigirá a realização de um cadastro prévio e o pagamento do plano escolhido.
Ao se cadastrar o contratante deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o contratante se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro o contratante declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O contratante deverá fornecer um endereço de e-mail e whatsapp válido, através do qual o programa realizará todas as comunicações necessárias.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, o serviço contratado, que é pessoal e intransferível.
Caberá ao contratante assegurar que a sua empresa seja compatível com as características que viabilize a contratação do programa.
O contratante poderá requerer o cancelamento do seu plano junto ao programa, após 4 meses de contratação. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
O contratante, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente o PROGRAMA MARKETING DIGITAL EMPREENDEDOR a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, incluindo todas as informações preenchidas pelo contratante no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo contratante.
4. Dos serviços ou produtos
O PROGRAMA MARKETING DIGITAL EMPREENDEDOR poderá disponibilizar para o contratante um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.
No PROGRAMA MARKETING DIGITAL EMPREENDEDOR os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do contratante.
Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o contratante deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.
5. Dos preços
A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do contratante.
Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
Os preços são indicados em reais e não incluem taxas de refação, caso o contratante solicite alterações previamente já postas.
Na contratação de determinado serviço, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do contratante, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o contratante concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.
A contratação dos serviços será renovada automaticamente pelo PROGRAMA MARKETING DIGITAL EMPREENDEDOR, independentemente de comunicação ao contratante, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo contratante quando da contratação do serviço.
6. Do cancelamento
O contratante poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o contratante também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com a equipe do PROGRAMA MARKETING DIGITAL EMPREENDEDOR, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).
O serviço poderá ser cancelado por:
a) parte do contratante: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
7. Do suporte
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com o PROGRAMA MARKETING DIGITAL EMPREENDEDOR, o contratante poderá entrar em contato com o suporte, através do email suporte@programadigital.net.br ou telefone +55 48 99182-2232.
Estes serviços de atendimento ao contratante estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: Segunda à Sexta, das 9h às 17h.
8. Das responsabilidades
É de responsabilidade do contratante:
a) Enviar todas as informações textuais pertinentes ao seu produto e/ou serviço;
b) Envio de imagens do seu negócio para uso nas redes sociais e sites;
c) Acompanhamento e respostas às perguntas solicitadas pela equipe do PROGRAMA MARKETING DIGITAL EMPREENDEDOR;
d) Pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
É de responsabilidade do PROGRAMA MARKETING DIGITAL EMPREENDEDOR:
a) O envio de perguntas [briefing] para composição do material digital;
b) As informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por contratantes são de inteira responsabilidade dos próprios contratantes;
d) Os conteúdos e designers produzidos através do PROGRAMA MARKETING DIGITAL EMPREENDEDOR.
Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
9. Dos direitos autorais
A estrutura do site ou designers sociais, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social MORGANA IZABEL SIMON 07466355919, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termos de Uso não cede ou transfere ao contratante qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao contratante, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso do PROGRAMA pelo contratante é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social MORGANA IZABEL SIMON 07466355919, puníveis nos termos da legislação aplicável.
10. Das sanções
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social MORGANA IZABEL SIMON 07466355919 poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar o plano do contratante:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de contratante;
c) que tenha qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
11. Da rescisão
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social MORGANA IZABEL SIMON 07466355919 e o bloqueio de todos os serviços prestados ao contratante.
12. Das alterações
Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.
13. Da política de privacidade
Além do presente Termo, o contratante deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados.
14. Do foro
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
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